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A Lei Federal nº 12.527/2011, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às
informações públicas.
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.
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Denúncias relacionadas ao descumprimento
da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser
encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria.
SIC Físico
Setor: Prefeitura Municipal - Administração e Planejamento
Endereço: Rua Francisco Miranda, nº 23, Qd. 13, Lt. 01, Centro
Responsável: Mayse Cristine Teles das Neves
E-mail: [email protected]
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 16h
Telefone: (62) 3338-1576
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Informações Destaque
e-SIC - Solicitar Informação
Em atendimento ao Decreto Federal Nº 7.724/2012, é necessário que o requerente informe seu nome, número de um documento válido e que especifique de forma clara e precisa a informação requerida.